Obras Embargadas ou Abandonadas


Conforme sugestão de pauta enviada por leitores, convidamos advogados para dissertarem sobre o tema

Para adentrar ao tema “obras embargadas ou abandonadas” se faz necessário uma breve introdução. Primeiramente, o artigo 182 e seus parágrafos da CF/88, traz diretrizes gerais sobre a política municipal urbana.

Em outras palavras, para todo Município com mais de vinte mil habitantes é obrigatório o Plano Diretor, o qual é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana para assegurar o bem-estar de seus habitantes. Assim, a propriedade urbana cumpre sua função social (art. 5º, XXIII, CF/88) quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor.

A função social da propriedade busca inibir as distorções ilegítimas da utilização da propriedade. É um instituto que visa manter a propriedade na sua destinação normal, ou seja, que a mesma seja útil e benéfica a todos, e não somente ao proprietário.

É o caso de uma terra agrícola. Reveste-se de suma importância, pois é fonte de produção de alimentos. Agora, imagine o desvirtuamento de tal situação, é tema que interessa a todos, e não tão somente ao proprietário. Trazendo um exemplo para a área urbana, imagine uma propriedade abandonada, com mato alto no quintal. Pode trazer malefícios a toda coletividade, como animais indesejados (ratos, pulgas, carrapatos), e doenças (dengue, leptospirose).

Na intenção de acabar com estas edificações inoportunas ou indevidas, o Município pode aplicar sanções que devem ser progressivas e nunca alternativas, tendo o seu ápice na desapropriação.

A legislação orgânica do Município de São José dos Campos, em seu artigo 21, XX, versa sobre a competência municipal na interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva. Porém, cada caso é um caso, é necessário saber o real motivo do embargo.

Na verdade, para impor uma sanção de demolição deve-se provar em processo judicial, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa que a construção está em ruínas ou atenta contra a coletividade, ou ainda, que se trata de infração ambiental – as penalidades administrativas aplicáveis em função da infração ambiental estão elencadas no art. 72 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que também prevê a demolição como modalidade de sanção.

É um processo rígido, pois os princípios que regem a propriedade possibilitam ao proprietário usar, fruir e gozar do bem, desde que este atinja a função social. Desta maneira, para chegar ao ponto de demolir um imóvel é providencial que este venha a causar danos à sociedade ou que esteja prestes a ocorrer, ou que o Município tenha tomado posse do bem através da desapropriação, que deve seguir um rol taxativo e sequencial de imposições.

Colaboraram com o artigo Dr. Paulo Fernando Banys e Dr. Saimon Varela, do escritório BANYS & VARELA ADVOGADOS


LIFE | artigos - Publicado 19:12 | - Redação

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Comentários:

One thought on “Obras Embargadas ou Abandonadas

  1. Wilson Moares disse:

    Muito legal o texto!!! Os advogados estão de parabéns!!!

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