Ação regulariza débitos e oferece condições para quitar dívidas em até 60 vezes; confira
O Governo de São Paulo lançou na última terça-feira (24) uma nova etapa do Acordo Paulista, focada na negociação de dívidas do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). Essa ação visa regularizar débitos de até R$ 42 mil, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de quitar suas pendências com 100% de desconto em multas e juros. O programa permite parcelamento em até 60 vezes, facilitando a quitação de um total estimado de R$ 2 bilhões em débitos.
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A adesão às negociações começa nesta quarta-feira (25) e se estende até 20 de dezembro. Os contribuintes interessados devem acessar o Portal de Parcelamento de Transação, desenvolvido pela Prodesp, onde poderão selecionar o serviço desejado, seja para IPVA, débitos com o Tribunal de Contas ou com o Tribunal de Justiça.
O objetivo desta nova fase do Acordo Paulista é simplificar o processo de regularização de dívidas, permitindo que mais cidadãos possam limpar seu nome e voltar a regularizar sua situação fiscal. A medida é uma resposta à necessidade de proporcionar alívio financeiro para aqueles que enfrentam dificuldades.
Quem pode participar? Contribuintes com mais de 2 anos de inscrição em dívida ativa no valor de até R$ 42 mil. Para saber se seu nome ou o nome da sua empresa está inscrito na dívida ativa, é possível conferir no site acordopaulista.sp.gov.br.
Quais os benefícios em negociar? O contribuinte pode conseguir 100% de desconto em multas e juros. O valor não pode ultrapassar 50% do valor total da dívida. Também será possível pagar à vista ou parcelar, desde que a parcela mínima seja no valor de R$ 70,72. O parcelamento pode chegar a 60 vezes dos valores em atraso.
Como aderir ao acordo? Ao realizar o acordo e o pagamento da primeira parcela, já é possível o levantamento do protesto, mediante a quitação das custas diretamente nos cartórios.
Sem o pagamento do valor integral do IPVA, não é possível que o contribuinte realize o licenciamento do veículo, o que o impede de circular. Se for autuado e o licenciamento não estiver em dia, além da multa e 7 pontos na carteira, o veículo é removido e direcionado a um pátio.
Posso licenciar o veículo após o acordo? Não, para a liberação do licenciamento dos veículos, é necessária a quitação do valor integral da dívida.
Para reforçar a nova etapa do programa Acordo Paulista, a PGE/SP vai dar início a uma ampla campanha de comunicação em parceria com as empresas Uber, 99 e iFood, que irão auxiliar o governo estadual na divulgação.
Primeira Resposta
Bobo de quem pagou em dia.