MP pleiteia abertura de condomínios em SJC


Ações cíveis visam retiradas das cancelas do Jardim das Colinas e do Aquarius IV

O Ministério Público Estadual – por meio do promotor Gustavo Médici – instaurou ações cíveis que pleiteiam a abertura dos condomínios fechados Jardim das Colinas e Aquarius IV. O fechamento dos condomínios é permitido pela lei municipal (5.441/99) aprovada por unanimidade pelos vereadores em agosto de 1999, após movimento de moradores que pediam o fechamento disciplinado do acesso aos bairros para aumentar a segurança local.
A reportagem ouviu diversas partes: prefeitura municipal, câmara municipal, OAB, ex-vereador Jorley Amaral (autor do projeto de lei) e Ministério Público. Confira os pareceres:

Prefeitura Municipal – A Prefeitura foi notificada pelo Tribunal de Justiça do Estado. A lei para Autorização de Fechamento foi aprovada em 1999, sendo questionada posteriormente por uma ação de inconstitucionalidade que foi julgada improcedente, tornando-a válida para aplicação. A autorização de fechamento só é concedida quando todas as exigências legais são preenchidas, entre elas, a vontade dos moradores do loteamento. Vale ressaltar que o fechamento só acontece após a aprovação do loteamento, sendo que o pedido é feito pela Associação de Moradores, com a aprovação de 50% + 1 dos condôminos. Não houve deferimento de liminar, dessa maneira, a lei municipal continuará aplicável até o julgamento final.
Presidente da Câmara Municipal, Vereador Shakespeare Carvalho – O presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos, vereador Shakespeare Carvalho (PRB), informa que, no último dia 12 de junho, foi protocolada defesa no Tribunal de Justiça de São Paulo visando à manutenção da lei municipal 5.441/99, que autoriza o fechamento de áreas residenciais. “O nosso posicionamento continuará sendo o de garantir o direito adquirido da população, que busca o fechamento de áreas para viver com mais segurança e tranquilidade”, disse o vereador. Ele garantiu que o Legislativo está atento em relação à ação do MP. “Estou certo de que manteremos esses conjuntos residenciais fechados em nossa cidade, uma vez que existe lei municipal autorizando essa prática”, afirmou. Shakespeare Carvalho disse ainda que a Câmara está de portas abertas para discutir todas as demandas que cheguem até ela, sempre visando o interesse público. Um dos argumentos contra a ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público baseia-se no fato de que ela não viola a Constituição Federal por não impedir o direito de ir e vir. A defesa também sustenta que o fechamento dessas áreas não afronta as leis que tratam do uso do solo no município.

Rodrigo Canelas, vice-presidente da OAB de SJC – “Os condomínios e seus fechamentos foram autorizados por Lei, inclusive já discutida em Instâncias Superiores do Tribunal de Justiça com efetivo trânsito em julgado de decisão, não havendo mais o que se discutir; além do que, estas formas de moradia (condomínios fecha-dos) são um fenômeno mundial, crescente em decorrência da insegurança e sistema público deficitário em boa parte de nosso país, e agora, após toda a infraestrutura instalada, custeada pelos moradores destes locais, sua modificação ou intenção de alteração pode acarretar sem dúvida nenhuma um clima de insegurança jurídica total, considerando que o maior interesse destes cidadãos que residem nestes tipos de moradia é o de ter a segurança e os direitos adquiridos em Lei preservados”.
Jorley Amaral, ex-vereador e um dos autores do projeto de lei – “Respeitamos o posiciona-mento do Representante do Ministério Público, entretanto temos que qualquer loteamento que se enquadre dento do disposto na Lei 5441/99 e do Decreto Regulamentador nº 10969, de 19/05/2003, deva ser beneficiado pelos ditames da lei, podendo então ser fechado loteamento sem impedimento legal. Fui o autor da referida lei, juntamente com os ex-vereadores Florivaldo Rocha e Itamar Coppio (atual vice-prefeito). Diga-se que a aprovação do projeto que apre-sentamos atendeu pedidos de diversos representantes de segmentos da sociedade desta cidade. O que nós vereadores fizemos foi dar uma resposta aos pedidos da sociedade que nos foram trazidos. O fechamento de loteamento nos moldes que atenda a Lei de nossa autoria, em muito contribuiu para nossa cidade, na qualidade de vida daqueles que ali residem. Não podemos deixar de registrar que o acesso de terceiros é direito que foi preservado no corpo da lei, bem como a preservação de áreas verdes”.

Gustavo Médici, promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo (Ministério Público Estadual) – “As minhas razões jurídicas são constitucionais. Os loteamentos foram feitos na lei para serem abertos. Não existe loteamento fechado na legislação nacional, apenas na municipal e eu entendo que essa legislação municipal não pode prevalecer. Com relação à segurança especificamente, é preciso ressaltar que as áreas internas dos loteamentos são públicas por lei e quem diz isso é o código civil. O código civil fala expressamente que as ruas, passeios e praças são públicos. Eles podem ser usados por todos a qualquer momento, sem necessidade de identificação. São coisas de uso comum do povo. A restrição do fluxo de veículos não é permitida em nenhum local. Não é possível que trinta, quarenta pessoas, moradores de um pequeno loteamento fechado tenham prevalência sob 800 mil habitantes. Existe uma categoria no Direito Público que versa sobre regime obedecido pelos bens públicos. Tudo o que diz respeito a bens públicos ou coisas públicas estão envolvidos e sempre deve prevalecer o público em detrimento ao particular. O público é sempre mais importante do que o particular”.


LIFE | destaques - Publicado 21:25 | - Redação

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