Dos 173 cargos comissionados, 129 estariam em situação irregular. Ação movida pelo MP tramita desde dezembro do ano passado
A Justiça de São José dos Campos, por meio da magistrada Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, considerou irregular 129 dos 173 cargos comissionados da Câmara Municipal da cidade, que possui um total de 21 vereadores, quase todos candidatos à reeleição. A ação movida pelo Ministério Público tramita desde dezembro de 2019 e indica irregularidades como ausência de diploma universitário e predomínio de funções que deveriam ser exercidas por funcionários concursados e não contratados.
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A juíza considerou na sentença que apenas três diferentes cargos estão adequados à legislação: assessor parlamentar (são dois em cada gabinete de vereador, totalizando 42 servidores), assessor de relações institucionais (1 servidor) e assessor de assuntos políticos (1 servidor). Todos os outros terão que ser exonerados, o que reduzirá o número de assessores por vereador de até seis para dois assistentes.
O quadro administrativo ainda possui 47 comissionados, dos quais 45 deles são irregulares conforme a decisão judicial.
Câmara Municipal
A Câmara informou que respeita a decisão da Justiça, mas irá recorrer por entender que todas as portarias têm respaldo legal.
