Lei para regularização de construções em Jacareí é sancionada

Lei permite que imóveis em desacordo com normas urbanísticas sejam reconhecidos desde que estejam em condições mínimas de segurança

As construções em Jacareí passam a ter novos parâmetros de regularização segundo a Lei nº 6.718/2025, sancionada pela prefeitura no dia 2 de abril. O objetivo da nova legislação é permitir que imóveis em desacordo com as normas urbanísticas atuais possam ser reconhecidos oficialmente, desde que apresentem condições mínimas de segurança, acessibilidade, habitabilidade e salubridade.

A medida, que passou por consulta pública antes da aprovação, visa promover a inclusão social e o crescimento ordenado do município. Segundo a prefeitura muitas das construções irregulares estão localizadas em áreas vulneráveis e a regularização permitirá o acesso legal a serviços essenciais como água, esgoto e energia elétrica.

“É uma lei que possibilita inclusão social respeitando critérios técnicos e prudentes. Foi uma maneira de aprimorarmos o crescimento ordenado do nosso município, associado à possibilidade de que mais moradores ganhassem dignidade e segurança jurídica nas suas moradias”, afirmou o secretário-adjunto de Planejamento, Samuel Alves.

A regularização de construçõesserá formalizada mediante a emissão do Atestado de Regularidade, documento emitido pelo órgão municipal competente e que possui valor equivalente ao Habite-se. A nova legislação impõe critérios rigorosos: não poderão ser regularizadas edificações em Áreas de Preservação Permanente (APPs), zonas de risco alto ou muito alto de desastres, ou ainda construções envolvidas em disputas judiciais.

A lei diferencia dois tipos de processo de regularização:

• Procedimento automático: voltado para residências com até 499,99 m² e imóveis comerciais, de serviços ou uso misto com até 200 m². Neste caso, o Atestado de Regularidade será emitido mediante solicitação conjunta do proprietário e de um profissional habilitado pelo CREA, CAU ou CRT, acompanhada da documentação exigida.
• Procedimento convencional: aplicado a edificações fora dos parâmetros citados acima, requer análise técnica individual após apresentação de documentos específicos.

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