A Justiça negou à usina hidrelétrica a posse de área ribeirinha em Paraibuna, reforçando que o uso é público.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por maioria de votos, negar o pedido de reintegração de posse de uma edificação localizada em área ribeirinha da usina hidrelétrica de Paraibuna. A companhia responsável pela concessão para fins de geração de energia elétrica alegou ter direito à posse da área, mas a Justiça entendeu de forma diferente.
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O relator do recurso, desembargador Souza Nery, destacou que a concessão feita à companhia abrange apenas o direito de uso dos potenciais de energia hidráulica, não a posse da área ribeirinha em questão. Segundo Nery, “as águas são bens públicos cuja fruição é permitida e garantida a todos, sem possibilidade de apropriação exclusiva pela usina geradora de eletricidade.”
Ainda em sua argumentação, o desembargador ressaltou que as áreas ribeirinhas, formadas pela faixa de segurança, são sujeitas a limitações administrativas que visam à fiscalização e proteção dos recursos naturais. No entanto, essas limitações não conferem à concessionária o direito de propriedade sobre a área. Ele também apontou que as construções realizadas pelo requerido na área ribeirinha não interferem no funcionamento da usina hidrelétrica.
A decisão do TJSP também sublinha que, por não se tratar de uma infração ambiental, apenas a municipalidade tem competência para estabelecer regras de edificação na área. Assim, a ocupação da faixa de segurança pela construção foi considerada legítima, e o pedido de reintegração de posse foi negado.
A turma de julgamento foi composta pelos desembargadores Edson Ferreira, Osvaldo de Oliveira, J. M. Ribeiro de Paula e Souza Meirelles, além do relator Souza Nery, que tiveram papel decisivo no resultado do julgamento.
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4 Respostas
Concordo com a justiça, mas tem que preservar a mata atlântica só redor e até plantar mais florestas do bioma da mata atlântica, hoje só restam 9% da mata atlântica e ao longo dos anos derrubaram só pra vender a madeira.
A primeira hidrelétrica foi construída em Marmelos, Juíz de Fora em MG no rio Paraibuna em 1889 foi inaugurado a 134 anos e com essa façanha do Sr Mascaranhas pra melhorar sua produção da fábrica de tecido começaram a construir outras hidrelétricas pelo Brasil.
Só faltava essa mesma.quitolisa né.esa represa e do estado de São Precisamos de maís reflorestamento ao longo da represa.e fim de papo.
No final os malas cedem.