Medida busca frear novas ocupações, proteger área ambiental e garantir segurança jurídica às famílias durante a regularização fundiária
A Regularização do Rio Comprido avançou com uma nova medida adotada pela prefeitura de Jacareí, que decretou o congelamento da segunda fase do processo no bairro. A ação tem como objetivo conter novas ocupações irregulares e evitar o comprometimento do projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), garantindo segurança jurídica e planejamento urbano adequado aos moradores da região.
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O decreto foi publicado no Boletim Oficial do Município na sexta-feira (5) e estabelece o congelamento de uma área de 322.906 m², com perímetro total de 5.170,50 metros. A iniciativa é conduzida pela Fundação Pró-Lar, responsável pela coordenação da política habitacional no município.
Área congelada integra estudos da REURB-S
A regularização Rio Comprido, na chamada Fase 2, compreende um Núcleo Urbano Informal Consolidado que está em análise técnica para enquadramento na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. O decreto institui o Plano de Congelamento da área e define o dia 23 de outubro de 2025 como Marco Temporal Físico, proibindo ampliações e a construção de novas residências no local.
O descumprimento das regras previstas no decreto poderá resultar em sanções administrativas aos infratores, conforme a legislação vigente.
Área inclui APP e imóveis em situação de risco
A área delimitada contempla toda a Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Comprido e abrange 401 lotes, demarcados ou aparentemente divididos. Desses, 372 apresentam características residenciais em adensamento urbano, além de oito lotes com perfil de chácaras, sete destinados a indústrias ou comércios e 14 lotes vazios.
Entre os imóveis residenciais, 205 estão localizados em áreas classificadas com alto risco de inundação. Segundo a Pró-Lar, estudos técnicos mais aprofundados serão realizados para avaliar a viabilidade da implantação das infraestruturas básicas necessárias à permanência das moradias.
Perfil social e compromisso com justiça urbana
Os moradores do Rio Comprido apresentam perfil de maior vulnerabilidade social. Nos próximos meses, equipes técnicas da Fundação Pró-Lar realizarão levantamentos sociais, diagnósticos urbanísticos e demais tratativas necessárias para dar continuidade à regularização Rio Comprido.
“O congelamento representa um marco decisivo, a garantia de que essas famílias estão, a partir de agora, sob a proteção da lei e no caminho da cidadania plena. Este é o espírito da REURB-S: não apenas regularizar territórios, mas integrar comunidades e construir uma cidade mais justa”, afirmou o presidente da Fundação Pró-Lar de Jacareí, Alexsandro Quadros.
Histórico da regularização no Rio Comprido
A regularização do bairro teve início em 2019. Na Fase 1, conduzida pela Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento, foi realizada a demarcação de toda a área consolidada, abrangendo 1.195 lotes. O processo foi dividido em seis etapas no cartório de registro de imóveis, das quais duas já foram concluídas.
Na primeira etapa, foram registradas 326 matrículas e entregues 145 títulos de regularização fundiária. Na segunda, houve o registro de 278 matrículas e a entrega de 161 títulos. A terceira etapa, atualmente em andamento, prevê o registro de 170 matrículas e a entrega de mais 107 títulos aos moradores.
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