Decreto desburocratiza a comercialização de carros usados e a venda entre particulares
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou nesta quinta-feira (12) o decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida atende à solicitação de concessionárias e revendas, desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares.
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A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta manhã (13) e revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do imposto. Assim, a comercialização e a transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente voltam a ser permitidas.
O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do Estado de São Paulo, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Do total arrecadado, descontadas as destinações constitucionais (como o Fundeb), o valor é repartido em meio a meio entre os municípios de registro dos veículos e o Estado. A quota-parte estadual vai compor o orçamento anual e, dessa forma, será utilizada nas diversas áreas de atuação do poder público, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, por exemplo.
Primeira Resposta
ERRADO. Já tem tanto golpe do IPVA quando se compra um carro, que hoje deve vir com este imposto quitado, agora as concessionárias e revendas podem vender com IPVA a vencer?
Vão baixar os preços dos carros? Quem financia vai ter como pagar a prestação e o IPVA?
E os vencidos, serão pagos por quem?
Medida essa só favorece quem já lucra muito com a comercialização de veículos novos e usados e NADA favorece quem compra.