O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 31 anos, nesta terça (13). Para garantir o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, São Jose dos Campos conta com uma rede de proteção com assistência social, educação, saúde e segurança pública.
Entre os serviços oferecidos no município estão proteção social às crianças e adolescentes vítimas de violência, medidas socioeducativas e abordagem especializada do Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) nos Creas (Centros de Referência Especial de Assistência Social).
São José conta ainda com um abrigo para bebês com serviço de acolhimento provisório e excepcional para crianças de 0 a 6 anos de ambos os sexos que se encontram em situação de riscos pessoal e social e que estão sob medida de proteção (artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) determinado pela Vara da Infância e Juventude, cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.
Outros quatro abrigos atendem crianças de 7 a 11 anos e adolescentes de 12 a 17 anos.
Com objetivo informar as consequências do trabalho infantil na vida de crianças e adolescentes, romper o ciclo de exploração e garantir condições favoráveis ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, principalmente as mais vulneráveis, a Prefeitura realiza ainda uma série de ações para alertar a população sobre a necessidade de eliminar o trabalho infantil.
As atividades voltadas para crianças e adolescentes no município contam com ações organizadas pelas Secretarias de Educação e Cidadania; Saúde e Esporte e Qualidade de Vida e pela Fundhas (Fundação Hélio Augusto de Souza), Conselho Tutelar, CMDCA e organizações da sociedade civil parceiras da Prefeitura junto às crianças e famílias atendidas.
Denuncie
Denúncias sobre situações de descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem ser feitas por meio do telefone 153, pelo Disque 100 ou ainda, acionar uma das três unidades do Conselho Tutelar em São José dos Campos.
Conselhos Tutelares:
Conselho Tutelar Sul
Endereço: Avenida Cassiopéia, 47, Jardim Satélite (região sul). CEP:12.230-011}
Telefone: (12) 3934-7005
E-mail: ctsul@sjc.sp.gov.br
Conselho Tutelar Centro
Endereço: Rua Major Francisco de Paula Elias, 255, Vila Adyana (região central). CEP:12.245-320}
Telefone: (12) 39218705
E-mail: ctcentro@sjc.sp.gov.br
Conselho Tutelar Leste
Endereço: Rua dos Trevos, 56, Jardim Motorama (região leste). CEP:12.224-050
Telefone: (12) 3922-7418
E-mail: ctleste@sjc.sp.gov.br
Primeira Resposta
Excelente matéria!!! O ECA é um divisor de águas na garantia de direitos da criança e do adolescente e, de fato, essa data não poderia ter passado “batida”. Parabéns!