Bertioga também foi beneficiada com decreto da Alesp; medida visa proteger caixa do comércio local e garantir continuidade de empregos e serviços
Ajudar de forma efetiva as comunidades vítimas das fortes chuvas que atingiram o Litoral Norte paulista no último mês de fevereiro. Com esse objetivo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo oficializou, na tarde desta terça (21), o apoio ao convênio que amplia em seis meses o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas que atuam nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.
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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/2023, de autoria da Mesa Diretora e que manifesta concordância a um decreto do Governo Estadual concedendo o benefício fiscal, foi aprovado de forma unânime pelo Plenário do Parlamento Paulista. Na prática, empresários e comerciantes das localidades contempladas terão mais tempo para o recolhimento do imposto, o que contribui para que as atividades econômicas e postos de trabalho sejam mantidos.
Estas cidades tiveram estado de calamidade pública decretado por 180 dias, após registrarem deslizamentos e graves prejuízos em diversas áreas, além da morte de 65 pessoas. Dessa forma, a medida visa dar um estímulo financeiro e de proteção de caixa para as empresas locais, já que, mesmo com o prazo ampliado, não haverá nenhum tipo de correção monetária ou incidência de multa e juros.
“Esta é a primeira matéria aprovada nesta Legislatura e demonstra como esperamos que a Assembleia atue: sendo protagonista e ágil, especialmente nos momentos em que a população mais precisa, como nesses tristes episódios de calamidade pública”, comentou o presidente da Alesp, André do Prado.
Reconstrução
A sociedade organizada dos municípios envolvidos aponta a medida como um importante passo para a reconstrução da região, restabelecimento da normalidade nas comunidades afetadas e manutenção de negócios e empregos.
“Neste momento, toda ajuda no sentido de minimizar o ocorrido é válida. Temos que nos estruturar novamente para poder oferecer o melhor para nossos clientes. Salvar empresas também é nossa obrigação. O empresariado agradece”, diz Olivo Ramirez Balut, presidente da Associação Comercial de São Sebastião.
“Esta prorrogação é sensata e necessária”, pontuou Yuri Bellato, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Caraguatatuba (Acec). “Esperamos, também, campanhas de desenvolvimento turístico e socioeconômico aqui”, acrescentou.
O Decreto
O decreto legislativo que oficializa o benefício fiscal deve ser publicado na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (22). Com a decisão, o pagamento do ICMS de fevereiro, por exemplo, poderá ser recolhido em agosto; o de março, em setembro, e assim sucessivamente. A medida segue até julho, com o tributo podendo ser quitado em janeiro de 2024.
O decreto do governador Tarcísio de Freitas que permitiu esse convênio ratifica uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação da Alesp, validando a medida, está de acordo com a legislação estadual, que determina que todos os benefícios fiscais devem ser aprovados pelo Plenário da Casa de Leis.
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