Audiência pública debate criação da taxa de lixo em Caraguatatuba. Prefeitura diz que cobrança segue Novo Marco Legal do Saneamento
A criação da taxa de lixo em Caraguatatuba é tema de audiência pública que será realizada na noite desta segunda-feira (29) na Câmara Municipal. O encontro discutiu o projeto de lei enviado pela prefeitura, que prevê a cobrança de uma taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos a partir de janeiro de 2026.
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De acordo com a administração municipal a medida atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que obrigam os municípios a instituírem mecanismos de cobrança para assegurar a sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e destinação correta do lixo.
Segundo a prefeitura, sem a instituição da taxa, Caraguatatuba poderia perder o acesso a recursos federais importantes, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), financiamentos da Caixa Econômica Federal, do BNDES e convênios da União. “A ausência da taxa comprometeria investimentos em áreas essenciais, do saneamento à saúde, e geraria responsabilizações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou em nota.
O projeto prevê que a taxa cubra custos de coleta, transporte, triagem, transbordo e destinação final dos resíduos. O valor será calculado com base no custo total do serviço e terá como referência o consumo de energia elétrica de cada imóvel, critério indicado por estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), considerado adequado à realidade de Caraguatatuba, marcada pela sazonalidade do turismo.
O pagamento será mensal e, em caso de atraso, haverá multa de 2%, mais juros de 1% ao mês e correção monetária. Estão previstas isenções para consumidores residenciais de baixa renda cadastrados na concessionária de energia, famílias inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do Bolsa Família.
Essa será a segunda audiência sobre o tema. A primeira ocorreu na última quinta-feira (25) e durou mais de quatro horas, com a participação de 14 vereadores e representantes da prefeitura. Após a audiência desta segunda, será marcada a data para a votação do projeto, que, se aprovado, entrará em vigor em 2026.
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