A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a possível violação de contrato pela Sabesp no município se reuniu para encerrar os trabalhos. A CEI foi composta pelos vereadores Lino Bispo (PL) – presidente; Marcão da Academia (PSD) – relator; dr. José Claudio (PSDB), Juliana Fraga (PT) e Milton Vieira Filho (Republicanos) – membros.
O relatório do relator, vereador Marcão da Academia, e do presidente da comissão, vereador Lino Bispo, que apresentou um relatório à parte, foram anexados ao processo e apresentado para os demais vereadores na sessão desta terça (28). Em seguida, ao Ministério Público, conforme aprovado pela comissão.
A notícia mais rápida está em nossos grupos de WhatsApp na RM Vale. Escolha sua área: São José, Vale Central, Fé e Histórico, Litoral ou Mantiqueira.
Os relatórios fizeram uma síntese das reuniões, em que deliberaram a solicitação de diversos documentos e realizaram três oitivas. O grupo colheu informações por meio de depoimentos de representantes do Departamento de Concessionárias, vinculado à Secretaria de Manutenção da Cidade, da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) e da Sabesp.
Os relatórios divergem quanto à responsabilidade das instituições envolvidas. E concluem com uma série de recomendações, a exemplo da atualização do plano municipal de saneamento básico e revisão do cálculo da multa, a fim de alterar o limitador para que o valor não seja irrisório e prejudique o caráter pedagógico da sanção.
Desde 2012, a Arsesp aplicou um total de mais de R$ 10,9 milhões em multas, mas o montante foi reduzido a R$ 109 mil, conforme cláusula que prevê abatimento. Até 2022, a Sabesp pagou um total de R$ 58 mil.
O relator sugere a elaboração de um novo Plano Municipal de Saneamento Básico, para direcionar investimentos e prioridades da concessionária; e revisão contratual para ampliar as competências a serem desempenhadas pela prefeitura. Que a Sabesp discuta investimentos de maneira mais participativa e atenda às demandas de maneira mais urgente e efetiva, especialmente nos casos de falta de água. E que a Arsesp seja mais célere no envio de relatórios de fiscalização.
Já o relatório do presidente recomenda que a prefeitura reduza a dependência em relação à Arsesp para fiscalização do contrato, aumentando a equipe do departamento de concessionárias. Estabelece prazo de 30 dias para apresentação dos comprovantes de pagamento de multas, e atualização de dados no Sistema Municipal de lnformações em Saneamento Básico. Outra providência é a apresentação pela Sabesp, no prazo de 45 dias, de um plano emergencial para cessar a intermitência no abastecimento de água nos bairros em que sua falta é corriqueira. Também devem constar medidas a fim de que os volumes de perdas de água alcancem o patamar estabelecido para o ano de 2020, conforme contrato. Por solicitação do vereador dr. José Claudio (PSDB), suas sugestões foram anexadas ao relatório do presidente.
