CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns

Proposta foi aprovada em votação relâmpago na comissão. Texto prevê que parlamentares poderão ser presos por crimes comuns após condenações na 2ª instância

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira(26) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas por Randolfe, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam blindados pelo foro privilegiado.

Além da exceção aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o foro será mantido às outras autoridades em casos de crimes de responsabilidade, cometidos durante o exercício de cargos públicos, a exemplo de crime contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento de leis e decisões judiciais.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.

A aprovação do texto de Dias na CCJ do Senado aconteceu pouco depois da comissão acatar, por unanimidade, o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tipifica crimes decorrentes de abuso de autoridade. Requião voltou atrás em um dos pontos mais polêmicos do projeto, o que dizia respeito ao chamado “crime de hermenêutica”, a possibilidade de punição a juízes, procuradores e delegados por divergências na interpretação de leis.


LIFE | cotidiano - Publicado 15:43 | - Redação

Compartilhe:

A LIFE INFORMA é um portal de notícias regionalizadas de São José dos Campos -SP.
Quer receber notícias pelo Telegram clique: Clique aqui Telegram
Acompanhe em nosso grupo de Whatsapp:  Clique aqui WhatsApp
Denúncias, reclamações e informações: Nossa redação 12 98187-2658
Siga nossas redes sociais: @lifeinforma
Nosso Canal no YouTube:
Entre aqui

Apple APP
Android APP

LIFE | ANÚNCIO DE PARCEIRO

Comentários:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *