Legislativo joseense com assuntos de grande repercussão e interesse público; projeto que prevê retirada das famílias do Banhado recebeu três votos contrários: banca petista e Roberto Chagas (PL)
Na quinta-feira (9) a Câmara Municipal de São José dos Campos abordou uma importante pauta: aprovação do projeto de lei do prefeito Anderson Farias (PSD), que tem por finalidade autorizar a prefeitura a efetuar o pagamento de indenizações que podem chegar a R$ 110 mil para cada família que optar por deixar a região do Banhado.
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A proposta foi aprovada na Câmara com a maioria dos votos a favor, contabilizando apenas três votos contrários, emitidos pelos vereadores Roberto Chagas (PL), Amélia Naomi (PT) e Juliana Fraga (PT). Com a decisão da Câmara, o projeto segue agora para a sanção do prefeito, com a possibilidade de ser sancionado já nesta sexta-feira (10).
De acordo com estimativas da prefeitura, os gastos com as indenizações poderiam chegar a R$ 38,5 milhões, considerando a hipótese de todas as famílias aceitarem a proposta. Além das indenizações, o projeto inclui auxílios para despesas com mudança, no valor de R$ 2,3 mil, para demolição, no montante de R$ 2,7 mil, e auxílio moradia, no valor de R$ 1 mil mensais, com duração de até três anos.
Essa proposta de indenização havia sido anunciada pela prefeitura em dezembro de 2022, e previa o pagamento de R$ 50 mil 30 dias após a transferência das famílias, e os outros R$ 60 mil somente quando todas as 297 famílias saíssem da região do Banhado.
A questão do Banhado tem sido objeto de uma disputa judicial que se estende por vários anos. A prefeitura alega que a região, conhecida como Jardim Nova Esperança, encontra-se em uma área de proteção ambiental e procura desocupar o local. No entanto, a decisão de primeira instância foi contestada pelo município, que apresentou recurso junto ao Tribunal de Justiça.
Outro tema relevante discutido na Câmara diz respeito à restrição de horários de funcionamento para adegas e estabelecimentos similares, como parte da nova Lei de Fiscalização de Posturas Municipais. Essa legislação, encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara no final do mês anterior, tem o objetivo de conter a perturbação do sossego, diante do aumento do número de reclamações nos canais oficiais da Prefeitura.
Pelo projeto de lei, as adegas e estabelecimentos semelhantes estarão autorizados a operar entre as 8h e 22h, todos os dias da semana. Além disso, haverá a proibição de consumo de bebidas alcoólicas no local, bem como em um raio de 100 metros a partir do estabelecimento. As entregas, também conhecidas como “delivery,” só serão permitidas durante o horário de funcionamento do comércio.
Estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e não alcoólicas, mas que não as servem no local, como mercearias, mercados e supermercados, também terão que garantir que não haja consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas, praças e calçadas localizadas até 100 metros do estabelecimento, durante o horário de funcionamento.
O não cumprimento da lei resultará em multas, sendo o valor de R$ 6,2 mil, com a penalidade dobrada em caso de reincidência, além da possibilidade de interdição parcial ou total do estabelecimento. Nos casos mais graves, ocorrerá a cassação da licença de funcionamento.
O projeto de lei já foi lido em plenário e permanecerá aberto para recebimento de novas emendas até 22 de novembro. A discussão desses temas na Câmara reflete a busca por soluções que atendam às necessidades da cidade e de seus moradores, equilibrando interesses e considerando os desafios do desenvolvimento urbano. O impacto e a eficácia dessas medidas serão observados com atenção à medida que forem implementadas.
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4 Respostas
É isso aí. Vamos continuar lutando pelo bem da nossa cidade
É uma área da cidade que infelizmente nem dá pra população aproveitar muito os arredores, nas últimas vezes que estive pelo banhado havia sempre uma sensação de insegurança, inclusive numa delas um rapaz subindo até a avenida enquanto gritava com uma garota de que queria maconha, há sempre uns olhares e chega e sai de pessoas que ficam encarando todos ao redor. Da receio até de andar por ali com parentes que vem de outras cidades conhecer sjc.
Em relação a perturbação do sossego, só falta existir fiscalização….
A maioria das adegas vendem bebidas para menores, os donos de adegas estão pouco preocupados com quem consome. Além de muitas drogas. No Morumbi tem uma adega dentro do bairro que a partir de sexta feira tem zumbis nas ruas, mistura de droga e bebidas. Portanto na minha opinião e um tipo de comércio desnecessário. Que se imponha regras, leis e fiscalizem, vamos acabar com está festa.