Vereadores defendem necessidade de assessores políticos na administração e justificam que existência de cargos que não exigem curso universitário é legal

Após pedido do Ministério Público (clique aqui e leia matéria) que visa exonerar cargos assessorados na Câmara Municipal por falta de critério técnico e atribuições incompatíveis, a Casa de Leis joseense apresentou sua defesa à Justiça. A Câmara justificou que “qualquer medida administrativa tem de levar em consideração questões políticas”, e que por isso a presidência da Casa necessita “de uma equipe de assessores que seja responsável pela análise e orientação acerca das questões políticas, institucionais e administrativas”. A Câmara também argumentou que “é necessária a relação de confiança entre a autoridade nomeante a pessoa que ocupa o cargo” e afirmou que “uma assessoria inadequada” pode acarretar “resultados catastróficos”. O Legislativo alegou ainda que, ao elaborar a estrutura da Casa, tomou como base as atribuições de cargos comissionados do MP.

“Até o presente momento não se tem notícia de eventual declaração de inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão do Ministério Público do Estado de São Paulo em razão da descrição de suas atribuições; de sorte que se entende que a descrição dos cargos do Poder Legislativo local também está correta sob o ponto de vista jurídico”, diz trecho da defesa. Sobre a escolaridade, a Câmara argumentou que não existe, no entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), “qualquer disposição acerca da exigência de nível superior para o preenchimento de cargos de provimento em comissão”, e que o próprio MP tem cargos comissionados “que têm como requisito o nível médio de escolaridade”.

Para o vereador Marcão da Academia, é inviável o vereador fazer o seu trabalho com eficácia sem o auxílio dos assessores. “Temos 21 vereadores para 750 mil habitantes. Dá um vereador para cada 35 mil habitantes. A demanda é gigantesca. Precisamos dos assessores, que já diminuíram de nove para seis. Sozinho eu não consigo atender todo mundo. Nosso gabinete trabalha 24 horas por dia para atender a população. Temos este compromisso, já que fui eleito pelo povo. É natural que seja colocada uma pessoa de confiança do vereador, mas isto não significa que ela não atenda os critérios exigidos, muito menos que não exerça muito bem a sua função. Sou muito grato aos meus assessores pelo esforço e dedicação”, disse em entrevista à rádio Piratininga na manhã desta terça (28).