Emenda aprovada ajusta o texto do projeto à legislação federal e autoriza a regulamentação da participação de crianças e adolescentes em eventos, sem criar proibições
O Projeto de Lei nº 255/2023 foi alvo de interpretação equivocada após a aprovação de uma emenda que alterou o conteúdo na Câmara Municipal de São José dos Campos. Diferentemente do que foi divulgado inicialmente pela Life e por outros veículos, o texto aprovado não proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBT, tampouco veda apoio público a esse tipo de manifestação.
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De acordo com material oficial da Câmara a emenda aprovada apenas autoriza o Poder Executivo a regulamentar a participação de crianças e adolescentes em eventos, paradas e atividades realizadas no município, em total consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que diz, de fato, o projeto aprovado
A emenda altera a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 255/2023, deixando claro que a regulamentação deverá seguir os artigos 74 e seguintes do ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).
O texto estabelece que a regulamentação se aplica a eventos:
Oficiais;
Particulares, desde que previamente requeridos por meio de processos administrativos.
Além disso, a emenda suprime os artigos 2º e 3º do projeto original, afastando qualquer interpretação de caráter proibitivo ou discriminatório.
Adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente
Na justificativa, os autores da emenda explicam que a alteração teve como único objetivo adequar o projeto às normas já previstas no ECA, que determina critérios específicos para a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos, independentemente de natureza cultural, religiosa ou temática.
Ou seja, o foco da proposta é regulamentar, e não proibir.
Matéria anterior foi equivocada
A reportagem anteriormente publicada com o título “Câmara aprova lei que proíbe participação de crianças em eventos LGBT com verba pública” não reflete o conteúdo real do texto aprovado. O projeto não menciona proibição, não cita eventos LGBT de forma específica e não cria restrições automáticas ao uso de recursos públicos.
A própria emenda aprovada elimina trechos que poderiam gerar interpretações nesse sentido, reforçando que qualquer participação infantil deve obedecer à legislação federal já existente.
Importância da correção e da informação precisa
A Câmara Municipal reforça que o papel do Legislativo foi garantir segurança jurídica, evitando distorções e alinhando o texto à legislação vigente.
A Life informa que houve erro na interpretação inicial, assim como ocorreu em outros veículos, e publica esta matéria para corrigir os fatos e esclarecer a população.
