Em uma votação unânime nesta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2023, que traz significativas alterações ao plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta, que reformula a estrutura da GCM regida pela Lei Complementar 359/2008, visa modernizar a carreira e reconhecer o trabalho dos homens e mulheres que atuam na instituição como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública, em conformidade com a Lei Federal 13.022/14.
Uma das mudanças mais relevantes é a criação de uma reserva de vagas, estabelecendo um percentual mínimo para o ingresso de mulheres via concurso público. Essa medida visa promover a igualdade de gênero dentro da corporação, refletindo o compromisso com a diversidade.
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A evolução funcional dos Guardas Civis Municipais (GCMs) também passa por uma transformação significativa, com a introdução da progressão automática anual, de acordo com critérios previstos em legislação específica. Essa mudança não apenas valoriza os profissionais financeira e hierarquicamente, mas também amplia o quadro de inspetores na corporação.
Outra alteração substancial é a ampliação do adicional de risco, que passa de 35% para 55%, reconhecendo o papel crucial da GCM no combate à criminalidade.
O novo plano de carreira simplifica os cargos, reduzindo-os para GCM, Inspetor e Inspetor Regional. Os cargos de Sub-Comandante e Comandante serão preenchidos pelo Poder Executivo, escolhendo entre os GCMs que desempenham funções de Inspetor e Inspetor Regional.
A promoção vertical continuará a ocorrer anualmente, considerando critérios como Avaliação de Desempenho, porte de arma e antecedentes criminais do último ano. Já a progressão horizontal será anual para todos os níveis (1, 2 e 3), seguindo os mesmos critérios estabelecidos para a promoção vertical.
No que diz respeito aos salários, o projeto estabelece três níveis com aumentos escalonados:
- Nível Inicial: Salário varia de R$ 1.842 a R$ 4.320.
- Nível 2 (Inspetor): Salário varia de R$ 4.496 a R$ 4.946.
- Nível 3 (Inspetor Regional): Salário varia de R$ 4.971 a R$ 5.468.
É importante ressaltar que, em todos os níveis e funções, os GCMs ainda receberão o adicional de 65% de Regime Especial de Trabalho de Guarda (RETG), reconhecendo a natureza específica e a dedicação desses profissionais.
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Primeira Resposta
Tudo o que for feito em prol da segurança e para dar dignidade a está classe merece aplausos