Câmara de Jacareí aprova medida para permitir desembarque fora do ponto a idosos e pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (21), um projeto de lei que permite o desembarque fora do ponto oficial para passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e idosos no transporte público coletivo. A medida é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) e complementa a Lei nº 6.670, de 17 de outubro de 2024.
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O vereador explicou que, além de facilitar a mobilidade desses usuários, a norma inclui o controle de bilhetagem eletrônica pela concessionária do serviço de transporte. “Essa é uma forma de melhorar a segurança e a eficácia da medida”, afirmou Paulinho.
De acordo com o projeto, os motoristas poderão realizar o desembarque fora dos pontos regulamentados entre 21h e 5h, desde que solicitado pelo usuário cadastrado no sistema eletrônico de bilhetagem e com embarque registrado no validador. A operação deverá seguir o itinerário da linha e respeitar as normas de trânsito, garantindo a segurança de pedestres e veículos.
O texto esclarece que o benefício não será válido em corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte, onde o desembarque continuará restrito às paradas obrigatórias.
Aprovado por 12 votos, o projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana. Caso sancionado, a medida oferecerá mais acessibilidade e segurança para os usuários que dependem do transporte público em horários de menor movimento.
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