Câmara cria comissão especial para analisar projeto de regulamentação do Uber

Diante da polêmica em torno do projeto de Lei (PL) 5587/2016, que altera a Lei de Mobilidade Urbana para regulamentar o uso de aplicativos digitais como o Uber, o presidente da Câmara dos Deputados anunciou hoje (13) a criação de uma comissão especial para tratar do tema. A medida foi uma resposta à pressão de lideranças partidárias que queriam a aprovação de um requerimento de urgência para que a proposta fosse votada antes do recesso parlamentar, que começa em 19 de dezembro.

File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign in Frankfurt, September 15, 2014. A Frankfurt court earlier this month instituted a temporary injunction against Uber from offering car-sharing services across Germany. San Francisco-based Uber, which allows users to summon taxi-like services on their smartphones, offers two main services, Uber, its classic low-cost, limousine pick-up service, and Uberpop, a newer ride-sharing service, which connects private drivers to passengers - an established practice in Germany that nonetheless operates in a legal grey area of rules governing commercial transportation.    REUTERS/Kai Pfaffenbach/Files  (GERMANY - Tags: BUSINESS EMPLOYMENT CRIME LAW TRANSPORT)

Segundo Maia, a comissão terá até 30 de março para discutir a matéria e apresentar o resultado dos trabalhos. O presidente da Câmara disse que o colegiado deve buscar soluções para harmonizar as atividades de taxistas e motoristas ligados ao aplicativo.

O projeto que está em tramitação determina que aplicativos semelhantes ao Uber devem ser classificados como transporte individual privado remunerado. Para que o serviço seja permitido haverá a necessidade de autorização pelo poder público para a prestação de serviço; limitação do número de veículos autorizados; obrigatoriedade do uso de veículo de aluguel (com placa vermelha e identificação externa) e exigência de que o motorista prestador de serviço passe por curso específico de formação, entre outros pontos.

O texto estabelece ainda requisitos mínimos para a atuação do titular da plataforma tecnológica responsável pela intermediação entre motorista e usuário. A medida cria a figura da Operadora de Transporte Credenciada (OTC), que pode ser pessoa física ou jurídica. A OTC fica qualificada como prestadora de serviço de transporte remunerado de passageiro.

Além disso, ao exigir que a operadora mantenha sede ou filial na localidade em que será ofertado o serviço, o projeto busca garantir a arrecadação tributária para o município onde a prestação do serviço será feita.

LIFE | cotidiano - Publicado 21:59 | - Redação

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