Câmara aprova redução da taxa de juros de mora em impostos e taxas municipais

Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 12/21, encaminhado pela prefeitura, que reduz a correção de juros de débitos fiscais. O percentual de juros de mora, incidente em caso de atraso no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), taxas e contribuição de melhoria, além de multas (exceto de trânsito) e outros créditos não tributários passará de 1% para 0,5% ao mês.

Segundo a prefeitura, o objetivo é fomentar a economia reaproximando a taxa de juros municipal da Selic, que era 13% em 2017, chegou a 2% no ano passado e atualmente está em 4,25%.