Em tempos de polarização política, insegurança jurídica e econômica, falta de perspectiva, uma live realizada nas redes sociais nesta quinta(19), chamou a atenção e reuniu mais de 500 pessoas.
Márcio Mendes, Vice-presidente da OAB/SJC e Fernando Peixoto, Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SJC discutiram nesta quinta, em live pelo Instagram @marcioscmendes e @ofernandopeixoto as prerrogativas profissionais dos advogados como forma de garantia de Justiça.
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O tema pode parecer indecifrável, mas o significado é muito importante. Você sabe o que são as prerrogativas?
É um instrumento que auxilia o advogado a exercer sua função, em prol do cidadão comum.
O advogado, ao zelar pelo respeito e cumprimento de suas prerrogativas profissionais, está, na verdade, protegendo os interesses do cidadão. As normas contidas nos artigos 6º, 7º, 7º-A e 7º-B do Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906/1994) representam os instrumentos disponibilizados aos advogados para que possam exercer a advocacia de forma livre, independente, com segurança e altivez.
A título de exemplo, consigna-se que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos”. Cada qual representa o seu papel no Estado Democrático de Direito (e deveres, diga-se), sendo todos imprescindíveis para a formação de um sistema de justiça respeitável e confiável. Assim é que as prerrogativas garantidas por Lei aos advogados asseguram aos cidadãos que os seus direitos e garantias individuais descritos na Constituição sejam respeitados. E por isso que o advogado é indispensável à administração da justiça.
