Acordo entre Judiciário e Prefeitura extingue mais de 70 mil execuções fiscais em Ubatuba, reduzindo em 70% o acervo do Anexo Fiscal.
O acordo que extingue execuções fiscais em Ubatuba resultou na baixa de cerca de 72 mil processos em tramitação na comarca, o equivalente a 70% do acervo do Anexo Fiscal. A medida foi formalizada por meio de parceria entre o Judiciário e a Prefeitura e tem como objetivo racionalizar a cobrança da dívida ativa municipal.
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O acordo foi viabilizado a partir da adesão do município ao projeto Execução Fiscal Eficiente, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A iniciativa busca reduzir a judicialização de cobranças consideradas sem viabilidade de recuperação, permitindo maior eficiência na gestão do acervo processual.
Com a aplicação dos critérios do projeto, foram extintos processos de baixo valor — em geral inferiores a R$ 10 mil — que estavam paralisados há mais de um ano, sem citação do devedor ou sem identificação de bens passíveis de penhora. A base legal inclui o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, além da Resolução CNJ nº 547/24 e do Provimento CSM nº 2.738/24.
A norma parte do diagnóstico de que as execuções fiscais representam a maior parte do acervo judicial paulista. Dos cerca de 20,4 milhões de processos em andamento, aproximadamente 12,8 milhões são execuções fiscais, muitas delas com valores inferiores a R$ 10 mil, paralisadas há mais de um ano e sem citação válida ou bens penhoráveis.
Segundo o juiz coordenador do Anexo Fiscal da Comarca de Ubatuba, Daniel Rodrigues Thomazelli, a medida permite que o Judiciário concentre esforços em execuções de maior valor e com maior potencial de retorno. De acordo com ele, a extinção imediata dessas ações contribui para otimizar os trabalhos e favorecer um incremento mais efetivo da arrecadação tributária municipal.
Também atuam no Anexo Fiscal as juízas Marta Andrea Matos Marinho e Samara Fernandes Cardoso Lima. A reunião que consolidou o acordo contou ainda com representantes da Prefeitura, entre eles o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Álvaro Marton Barbosa Junior, e o procurador do Município Ivan de Moura Notarangeli Júnior, além de servidores do Judiciário local.
A redução expressiva do acervo é considerada um dos maiores resultados já alcançados na comarca e segue uma diretriz nacional de modernização da execução fiscal, com foco na eficiência administrativa e na liberação da estrutura do Judiciário para demandas com maior relevância econômica e social.
